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Já próximo ao encerrar do ano fiscal, o embate existente em torno da cobrança do Diferencial de Alíquota (“Difal”) do ICMS em operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto parece estar longe do fim. As primeiras discussões sobre a matéria remontam à Emenda Constitucional nº 87, que foi instituída…

A constituição de sociedades para alocação de patrimônio familiar – comumente conhecidas como sociedades “holding” – vem se popularizando como estratégia moderna e eficaz para simplificação de procedimentos e redução de custos na transmissão do patrimônio familiar de uma geração para a geração seguinte. Em linhas gerais, após a integralização do patrimônio familiar – como…