Publicações

No último dia 30, foi publicada lei que oferece vantagens para a regularização de tributos federais, com a dispensa de juros e multas. A adesão deverá ser realizada em até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados. Serão passíveis de…

O rapper Marcelo D2 chamou João Doria de “assassino”, após a operação policial que resultou na morte de nove jovens na favela de Paraisópolis – SP. Em seu entendimento, o político era responsável pela chacina. Na época governador, Doria abriu um processo, alegando que a conduta dos policiais havia sido transparente e apurada de forma…

Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) revelou um capítulo crucial na trama da Contribuição Assistencial com o aguardado acórdão do ED-ARE 1.018.459. A Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição por acordo ou convenção coletiva, permitindo a cobrança, inclusive de empregados não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. É necessário compreender…

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.173/23, que tributa investimentos de pessoas físicas brasileiras no exterior por meio de estruturas offshore e trusts e institui a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. Segundo o projeto, a tributação ocorrerá sobre lucros de entidades controladas no exterior devidos aos titulares e rendimentos…