Publicações - Notícia

O STJ decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos para rescindir contratos de cessão de direitos autorais firmados há mais de 50 anos. Nossa equipe elaborou material explicando os detalhes dessa decisão. Confira! O STJ decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de Roberto Carlos e do espólio…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois editais de transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, cada um com condições e prazos específicos para adesão. O Edital PGDAU nº 6/2024 é destinado a todos os contribuintes com débitos e permite adesão até 31 de janeiro de 2025. Já o…

Nosso sócio Henrique Rodrigues, em entrevista à Revista LIDE, explicou o conceito de transação tributária e suas modalidades, destacando sua relevância no cenário fiscal atual. De acordo com o advogado, “a transação tributária é uma metodologia de negociação de dívidas em que contribuintes conquistam condições personalizadas e especiais para a regularização amigável, acessível e vantajosa…

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões importantes em duas questões tributárias. A primeira delas trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite que exportadores recuperem parte dos tributos pagos na cadeia produtiva. A discussão girava em torno de se o Poder Executivo poderia reduzir o percentual devolvido…