A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois editais de transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, cada um com condições e prazos específicos para adesão.
O Edital PGDAU nº 6/2024 é destinado a todos os contribuintes com débitos e permite adesão até 31 de janeiro de 2025. Já o Edital PGDAU nº 7/2024 é voltado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com dívidas no Simples Nacional, com prazo de adesão até 29 de novembro de 2024.
Essas propostas trazem condições diferenciadas, como descontos em juros, multas e encargos, além de prazos alongados, oferecendo oportunidades únicas para que empresas de diversos perfis regularizem sua situação fiscal.
Estamos prontos para orientar nossos clientes na análise de cada programa e na adesão à proposta mais vantajosa, garantindo segurança e conformidade no processo de regularização.
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