No final de abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Trata-se de um passo relevante na implementação do novo sistema tributário, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
São destaques do projeto:
– Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual (CBS e IBS) e Imposto Seletivo: foi feito o detalhamento do fato gerador, base de cálculo, alíquotas, pagamento e outras normas gerais desses tributos.
– Mecanismos de Devolução: cashback do IBS e da CBS para famílias de baixa renda.
– Cesta Básica Nacional de Alimentos: aplicação de alíquota zero.
Esse projeto é o primeiro de dois que detalham o novo modelo tributário, o qual abrange pontos importantes como regimes especiais de tributação, regras de transição, e o sistema de geração de créditos. O segundo projeto, focado na administração do IBS, será enviado em breve.
A reforma é vista como uma prioridade pela equipe econômica do governo, com o objetivo de concluir as discussões ainda em 2024. A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 abriu caminho para uma regulamentação detalhada, que promete transformar o sistema tributário brasileiro.
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