No último dia 07 de fevereiro, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou a regulamentação do programa Acordo Paulista, que prevê o parcelamento de dívidas estaduais, bem como o primeiro edital do programa voltado aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
Além de proporcionar um desconto de 100% nos juros de mora, o edital possibilita o pagamento dos débitos de ICMS com 50% de desconto nas multas. Os contribuintes que aderirem ao programa poderão quitar seus débitos em uma parcela única ou em até 120 parcelas, com correção mensal pela Selic, mediante pagamento de uma entrada de 5%. Para que isso ocorra, será necessário renunciar a qualquer discussão relacionada aos débitos envolvidos na transação.
O edital também menciona a oportunidade de os contribuintes utilizarem créditos acumulados de ICMS, créditos do produtor rural e precatórios para quitar até 75% do saldo total. É importante destacar que todos os débitos inscritos no nome do devedor ou sob sua responsabilidade podem ser incluídos na transação, com a escolha dos débitos a cargo do contribuinte.
A PGE-SP planeja lançar novos editais para a transação de outros tipos de débitos nos próximos meses. A expectativa é que o programa possa gerar um aumento arrecadatório significativo para o governo estadual, estimado em cerca de R$ 700 milhões já em 2024, com potencial para atingir R$ 2,2 bilhões até 2026.
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