A Lei nº 18.095/2024 entrou em vigor e trouxe importantes adaptações à Reforma Tributária e criou o PPI 2024 (Programa de Parcelamento Incentivado). Com a criação do programa, os contribuintes da capital paulista que buscam regularizar suas pendências fiscais têm a oportunidade de quitar seus débitos tributários e não tributários com descontos vantajosos.
Este ano, o PPI permite que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas, incluindo aquelas inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2023. Os descontos são de até 95% nos juros de mora e multa, a depender da forma de pagamento escolhida.
É possível optar pela quitação em parcela única ou em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. O novo PPI estará disponível em breve, conforme informado pela Secretaria Municipal de Finanças.
As dificuldades para quitar dívidas fiscais podem gerar entraves financeiros e até mesmo judiciais, por isso é tão importante quitá-las. Com o PPI 2024, os contribuintes de São Paulo têm uma solução acessível para regularizar sua situação fiscal, aliviando os encargos financeiros e garantindo maior estabilidade para eventuais investimentos.
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