O Brasil deu um passo importante com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68/24), que estrutura a Reforma Tributária. Entre as novidades estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui ICMS e ISS com gestão compartilhada entre estados e municípios; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, unificando PIS e Cofins; e o Imposto Seletivo (IS), com o objetivo de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Embora os vetos presidenciais aplicados sejam pontuais, eles incluem temas relevantes, como a exclusão da substituição tributária, que estava no texto aprovado pelo Senado para reforçar a fiscalização de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. O Congresso ainda pode reavaliar esses vetos.
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