O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei 14.852) foi oficialmente promulgado e representa um marco significativo para a indústria de jogos no Brasil.
A nova legislação visa promover o crescimento econômico, a diversidade cultural e o respeito aos direitos fundamentais, enquanto estabelece diretrizes para o uso responsável e inclusivo dos jogos eletrônicos.
Sendo assim, a Lei traz consigo uma série de disposições para impulsionar o desenvolvimento, comércio e consumo de jogos eletrônicos em todo o país, além de estabelecer bases sólidas para a proteção de crianças e adolescentes.
Veja um resumo dos pontos principais.
01
Liberação da produção, importação,
comercialização e uso comercial de
jogos eletrônicos em todo o Brasil.
02
Reconhecimento de diversas
profissões e empresas dentro
da indústria de jogos e a sua
possibilidade de inclusão no MEI.
03
Incentivos para o desenvolvimento e
fomento da indústria de jogos, incluindo
tratamento especial para pequenas
empresas e empreendedores inovadores.
04
Utilização dos jogos eletrônicos para
entretenimento, fins educacionais,
terapêuticos, de treinamento e
comunicação, desde que respeitadas
as classificações indicativas e
regulamentações específicas.
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