A propriedade intelectual tem um papel central na economia moderna, impulsionando a inovação e a competitividade das empresas. Marcas, patentes e outros ativos intangíveis representam grande valor para negócios inovadores, mas sua utilização como garantia em operações financeiras ainda é pouco explorada no Brasil.
O estudo publicado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), intitulado “Desbloqueando o IP Finance no Brasil: como a experiência dos mercados relevantes pode ajudar o Brasil a avançar”, analisa como países desenvolvidos já incorporaram o conceito de IP Finance – ou seja, a possibilidade de empresas usarem seus ativos de propriedade intelectual como colateral em empréstimos e financiamentos.
Embora esse modelo esteja consolidado em economias como as dos Estados Unidos, Canadá e China, no Brasil ainda há desafios regulatórios e de mercado que limitam sua adoção. A falta de critérios padronizados para a valoração de ativos intangíveis, a percepção de alto risco por parte das instituições financeiras e a ausência de um mercado secundário estruturado são alguns dos principais obstáculos a serem superados.
O que são Ativos de Propriedade Intelectual?
Ao contrário de bens físicos, como imóveis e maquinário, a propriedade intelectual é um ativo intangível, ou seja, um bem que não pode ser tocado, mas que pode gerar valor econômico. Entre os ativos de PI mais relevantes para o mercado estão:
● Marcas registradas, que representam um diferencial competitivo e um alto nível de reconhecimento pelo público. Empresas como Apple, Coca-Cola e Google possuem marcas bilionárias, valorizadas justamente por sua força no mercado.
● Patentes, que garantem exclusividade na exploração comercial de invenções e são essenciais para indústrias como a farmacêutica e a de tecnologia.
● Desenhos industriais, que protegem a forma estética de um produto, são um aspecto importante para setores como moda e design.
● Direitos autorais e software, ativos fundamentais no mundo digital, onde o valor de uma empresa pode estar diretamente atrelado ao software que ela desenvolve.
Apesar de seu potencial econômico, esses ativos enfrentam barreiras quando se trata de sua aceitação como garantia em financiamentos. Enquanto bens tangíveis podem ser facilmente avaliados e vendidos, os ativos de PI possuem características que dificultam sua utilização no setor financeiro. Uma patente pode ter um alto valor para a empresa que a detém, mas sua liquidez, ou seja, a facilidade com que pode ser negociada em caso de inadimplência, ainda é um desafio.
Cenário internacional: como outros países implementaram o IP Finance?
O estudo do INPI analisou como diferentes economias estruturaram o IP Finance, permitindo que empresas obtenham crédito com base em seus ativos de PI. Nos Estados Unidos, essa prática se desenvolveu de forma natural, com instituições financeiras especializadas na avaliação e aceitação desses ativos como colateral. Já na China, o governo implementou programas específicos para incentivar o financiamento baseado em PI, criando fundos e mecanismos de suporte para startups e empresas inovadoras.
No Canadá, um dos exemplos mais estruturados, foi criado o IP Backed-Financing Fund, um fundo de 160 milhões de dólares destinado exclusivamente a empresas que utilizam propriedade intelectual como garantia. O Japão, por sua vez, formalizou a regulamentação do IP Finance dentro de sua legislação de patentes, permitindo que centenas de empresas acessem crédito por meio desse modelo.
Esses casos demonstram que, quando há regulação clara e infraestrutura adequada, a propriedade intelectual pode se tornar um ativo financeiro estratégico, trazendo novas possibilidades de financiamento para empresas inovadoras.
O Brasil está preparado para implementar o IP Finance?
O Brasil possui um arcabouço legal robusto para a proteção da propriedade intelectual, mas a legislação ainda não está plenamente adaptada para permitir o uso desses ativos como colateral em grande escala. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) garantem a proteção de marcas, patentes e obras intelectuais, mas não estabelecem diretrizes específicas para sua aceitação em operações financeiras.
A resistência do setor bancário ao IP Finance decorre, principalmente, da falta de critérios padronizados para a valoração desses ativos e da ausência de um mercado secundário consolidado. Nos Estados Unidos, por exemplo, há empresas especializadas na avaliação de PI, auxiliando credores a estimar o valor real dos ativos. No Brasil, essa estrutura ainda não foi desenvolvida, o que gera incertezas e limita sua aceitação como garantia.
Além disso, diretrizes internacionais, como as normas de Basileia, impõem restrições à aceitação de ativos intangíveis como colateral, já que sua liquidez é considerada mais baixa em comparação a bens físicos. Para que o IP Finance se torne viável no Brasil, seria necessário um esforço conjunto entre governo, setor financeiro e especialistas em propriedade intelectual para criar padrões confiáveis de avaliação e garantir segurança jurídica nas operações.
O Coletta Rodrigues Advogados acompanha de perto as discussões e avanços relacionados ao IP Finance no Brasil, assessorando empresas na estruturação e proteção de seus ativos de propriedade intelectual. Nosso papel é garantir que empresas possam proteger, valorizar e estruturar sua PI da melhor forma possível.
