PROCESSO DE MÚSICO BRASILEIRO CONTRA ADELA INICIA JULGAMENTO

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A ação judicial movida pelo renomado músico brasileiro Toninho Geraes contra a aclamada cantora britânica Adele já está em processo de julgamento. O embate gira em torno da música “Million Years Ago,” presente no álbum 25 (2015) da artista inglesa, que Geraes alega ter semelhanças com sua própria composição, “Mulheres,” imortalizada pela voz de Martinho…

TST VALIDA NORMA QUE PERMITE DESCONTO EM BANCO DE HORAS NEGATIVO

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou acordo coletivo que autoriza o desconto salarial em situações de banco de horas negativo. A referida norma estabelece que o empregado deve cumprir uma jornada de oito horas diárias, totalizando 44 horas semanais. Se, ao final de 12 meses, ele não atingir a carga horária…

DECISÃO DO STF EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A FOVOR DA GLOBO E ARTISTAS

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou autuações da Receita Federal que afetavam contratações de artistas da emissora como pessoas jurídicas. Essa decisão é mais um passo importante na batalha legal da Globo contra multas e autuações milionárias impostas pela Receita Federal. A disputa envolve a tributação dos artistas, que, contratados…

NOVIDADES DE IRPF 2024: RECEITA FEDERAL APRESENTA MUDANÇAS

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LIMITES ATUALIZADOS – O limite de rendimentos tributáveis para obrigatoriedade de entrega subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90. – O teto para rendimentos isentos e não tributáveis aumentou significativamente, passando de R$40 mil para R$200 mil. – O limite de obrigatoriedade para bens foi elevado para R$800 mil, uma correção simples pela inflação do período. DECLARAÇÃO…

oportunidade para planejamentos sucessório – projeto de lei visa atualização das alíquotas do itcmd em são paulo

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O Projeto de Lei nº 7/2024 foi apresentado recentemente com o intuito de promover mudanças significativas nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. Sob a premissa de tornar a cobrança do ITCMD progressiva, com maiores alíquotas para maiores patrimônios, a alteração poderá dobrar a carga tributária.…

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE A PARTIR DE ABRIL/2024 – NECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL

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Em 2022, uma medida importante foi instituída para empresas do setor cultural, turismo e eventos: a redução a ZERO das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para zero, com vigência até fevereiro de 2027. Essa ação foi uma resposta às dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, visando impulsionar a recuperação desses setores tão afetados.…

LIÇÕES DO BBB: IMPOSTÂNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS

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A recente penalização imposta à Rede Globo pelo uso não autorizado de uma música durante o programa Big Brother Brasil ressalta a importância do respeito aos direitos autorais e do processo apropriado de licenciamento de obras. A decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reitera o princípio fundamental…