Posts By: Keila Farias

Em 2017, Caetano Veloso entrou com uma ação judicial após publicações difamatórias nas redes sociais de Olavo de Carvalho, cuja morte ocorreu em janeiro de 2022. A Justiça determinou a remoção do conteúdo, sob multa diária de R$ 10 mil, nunca cumprida, o que resultou em uma dívida que ultrapassou os R$ 3 milhões. A…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou autuações da Receita Federal que afetavam contratações de artistas da emissora como pessoas jurídicas. Essa decisão é mais um passo importante na batalha legal da Globo contra multas e autuações milionárias impostas pela Receita Federal. A disputa envolve a tributação dos artistas, que, contratados…

LIMITES ATUALIZADOS – O limite de rendimentos tributáveis para obrigatoriedade de entrega subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90. – O teto para rendimentos isentos e não tributáveis aumentou significativamente, passando de R$40 mil para R$200 mil. – O limite de obrigatoriedade para bens foi elevado para R$800 mil, uma correção simples pela inflação do período. DECLARAÇÃO…

A gigante mundial, Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, terá que mudar seu nome em território nacional dentro do prazo de 30 dias a partir de 28 de fevereiro. A decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) veio após um pedido da Meta Serviços…

O Projeto de Lei nº 7/2024 foi apresentado recentemente com o intuito de promover mudanças significativas nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. Sob a premissa de tornar a cobrança do ITCMD progressiva, com maiores alíquotas para maiores patrimônios, a alteração poderá dobrar a carga tributária.…

Em 2022, uma medida importante foi instituída para empresas do setor cultural, turismo e eventos: a redução a ZERO das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para zero, com vigência até fevereiro de 2027. Essa ação foi uma resposta às dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, visando impulsionar a recuperação desses setores tão afetados.…

A recente penalização imposta à Rede Globo pelo uso não autorizado de uma música durante o programa Big Brother Brasil ressalta a importância do respeito aos direitos autorais e do processo apropriado de licenciamento de obras. A decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reitera o princípio fundamental…

O Mercado Livre dá mais um passo estratégico ao investir R$ 1 bilhão nos namings rights do estádio Pacaembu, a fim de consolidar sua presença no esporte nacional. O acordo tem duração de 5 anos, com possibilidade de extensão por até 30 anos, e investimento anual de R$ 10 milhões. Assim, o Estádio Municipal Paulo…

No último dia 07 de fevereiro, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou a regulamentação do programa Acordo Paulista, que prevê o parcelamento de dívidas estaduais, bem como o primeiro edital do programa voltado aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Além de proporcionar um desconto de 100% nos juros…

O papel do compliance fiscal nas empresas vai muito além da simples adesão às normas tributárias. Ele representa uma transformação significativa na gestão das responsabilidades fiscais das empresas, convertendo desafios em chances estratégicas para seu crescimento e fortalecimento no mercado. A implementação de um programa eficaz de compliance fiscal é crucial para as empresas que…