Posts By: Keila Farias

Confira como o PL 2.338/2023, que prevê a regulação da Inteligência Artificial no Brasil e está em tramitação no Senado Federal, aborda a proteção de obras intelectuais desenvolvidas por sistemas de IA. O relatório final do PL 2.338/2023 traz ajustes significativos para equilibrar a proteção dos direitos autorais e o incentivo à inovação tecnológica. As…

O CARF decidiu que não incide CIDE-Royalties sobre pagamentos enviados ao exterior pela exploração de direitos autorais, mesmo que sejam chamados de royalties. A decisão se baseia no artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, que é taxativo ao definir as hipóteses de incidência da contribuição. Essa decisão traz mais segurança jurídica para empresas que utilizam…

O STJ decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos para rescindir contratos de cessão de direitos autorais firmados há mais de 50 anos. Nossa equipe elaborou material explicando os detalhes dessa decisão. Confira! O STJ decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de Roberto Carlos e do espólio…

O INPI Brasil – Instituto Nacional da Propriedade Industrial anunciou que passará a aceitar pedidos de registro de marcas que incluam elementos de propaganda. Essa mudança representa um avanço importante na legislação, permitindo que sinais que combinem características distintivas com elementos publicitários sejam registrados. De acordo com o órgão, a proibição anterior aplicava-se a sinais…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois editais de transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, cada um com condições e prazos específicos para adesão. O Edital PGDAU nº 6/2024 é destinado a todos os contribuintes com débitos e permite adesão até 31 de janeiro de 2025. Já o…

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a extensão da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens imóveis ao capital social de uma pessoa jurídica, quando a empresa que recebe o capital atua na compra e venda ou locação de imóveis.…

Nosso sócio Henrique Rodrigues, em entrevista à Revista LIDE, explicou o conceito de transação tributária e suas modalidades, destacando sua relevância no cenário fiscal atual. De acordo com o advogado, “a transação tributária é uma metodologia de negociação de dívidas em que contribuintes conquistam condições personalizadas e especiais para a regularização amigável, acessível e vantajosa…

Em uma decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o registro da marca “Anjo de Hamburgo”, concedido anteriormente à Rede Globo. O pedido de anulação foi feito pelos herdeiros de Aracy Guimarães Rosa, figura notoriamente conhecida pelo pseudônimo “Anjo de Hamburgo” em razão de seu papel heroico durante a Segunda Guerra Mundial.…

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões importantes em duas questões tributárias. A primeira delas trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite que exportadores recuperem parte dos tributos pagos na cadeia produtiva. A discussão girava em torno de se o Poder Executivo poderia reduzir o percentual devolvido…

Nosso sócio Henrique Rodrigues participou do XXVI Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado pela ABRADT (Associação Brasileira de Direito Tributário), que aconteceu em Belo Horizonte/MG. O evento, um dos mais tradicionais do setor, teve como tema “Estado de Direito: proteção da confiança, precedentes e igualdade”. Entre os principais assuntos abordados no Congresso, destacamos o possível…