A 9ª turma do TRT-3 autorizou a penhora de milhas aéreas para a quitação de créditos trabalhistas cobrados em ação trabalhista, em que o crédito executado não havia sido totalmente satisfeito. As medidas anteriores para para quitação da dívida não obtiveram sucesso. O pulo do gato: os sócios da empregadora – integrantes do polo…
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Roberto e Erasmo Carlos não conseguem recuperar os direitos autorais de obras produzidas nas décadas de 1960 a 1990
Em disputas judiciais recentes com grandes editoras musicais, Roberto Carlos e Erasmo Carlos não obtiveram êxito na recuperação dos direitos autorais de obras produzidas nas décadas de 1960 a 1990, época em que emplacaram seus maiores sucessos. Os cantores e compositores moveram quatro ações judiciais, uma em São Paulo e três no Rio de Janeiro,…
Deezer é pioneira em novo modelo de royalties artist-centric
A Deezer se tornou a primeira plataforma a aderir ao artist-centric, modelo alternativo de distribuição de royalties, fruto de uma proposta da Universal Music, no mercado de streaming de música. É possível dizer que a imensa maioria das plataformas adota o modelo market-centric, em que os royalties são distribuídos proporcionalmente entre os artistas, com base…
Marca Cidade Negra
Cidade Negra: entenda a disputa pela marca Nos últimos dias, a Justiça Federal do Rio de Janeiro em primeira instância reconheceu a validade do registro da marca “Cidade Negra”, concedido pelo INPI a Toni Garrido em 2019. Em ação judicial iniciada em 2022, movida por três ex-integrantes da banda, estes pleitearam a anulação do registro…
O uso de paródias musicais em campanhas eleitorais
O período eleitoral traz consigo diversas práticas antigas para cativação do eleitor. E uma delas teve especial apelo nas eleições de 2022: a utilização de paródias de músicas de sucesso como jingles de campanha. Ainda que a prática não seja nova, a roupagem de 2022 deu mais luz à questão, pois com a popularização do…
Após decisão do STF, Receita Federal divulga procedimento para restituição do IRPF pago sobre pensões alimentícias nos últimos cinco anos
Tendo em vista a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 03.10.2022, consolidou o entendimento da corte acerca da inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre os procedimentos a serem…
Perspectivas jurisprudenciais sobre o Difal após o voto do Ministro Alexandre de Moraes no STF
Já próximo ao encerrar do ano fiscal, o embate existente em torno da cobrança do Diferencial de Alíquota (“Difal”) do ICMS em operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto parece estar longe do fim. As primeiras discussões sobre a matéria remontam à Emenda Constitucional nº 87, que foi instituída…
Sequestro de Contas em Redes Sociais
Nos últimos anos, uma nova modalidade de golpe cibernético praticado por estelionatários tem se tornado cada vez mais frequente. Trata-se do sequestro de contas pessoais e profissionais em redes sociais, especialmente no Instagram e no Facebook. Essa artimanha se inicia geralmente com o clique inadvertido pelo usuário em link malicioso disponibilizado via WhatsApp, e-mail ou…
ITCMD sobre participação societária – Planejamento patrimonial e sucessório por meio de sociedades holding
A constituição de sociedades para alocação de patrimônio familiar – comumente conhecidas como sociedades “holding” – vem se popularizando como estratégia moderna e eficaz para simplificação de procedimentos e redução de custos na transmissão do patrimônio familiar de uma geração para a geração seguinte. Em linhas gerais, após a integralização do patrimônio familiar – como…
Alvará judicial para filmagens com menores de idade
Desafio corriqueiro entre produtoras audiovisuais brasileiras é a obtenção de autorização judicial para filmagens com menores de idade. Afinal, quando isso se faz necessário; o que acontece se não for obtida; como é alcançada e em que prazo? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que compete à autoridade judiciária disciplinar a entrada…
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