A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou o projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”, que permite a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 120 ou 145 parcelas, conforme o tipo de contribuinte. O Acordo também permitirá a quitação de…
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“AmarElo” e “Magia AmarEla”
Se você esteve online nos últimos dias, provavelmente viu algo sobre a polêmica das acusações de plágio envolvendo o projeto “AmarElo”, lançado por Emicida, em 2019, e a música “Magia Amarela”, parceria entre Juliette e Duda Beat, recém lançada. Por conta de semelhanças como a fotografia e a fonte da arte de divulgação, apontadas pelos…
É possível a fixação de honorários de sucumbência em IDPJ
Por maioria de votos, a 3ª Turma do STJ proferiu importante decisão, que representou uma mudança na jurisprudência anterior, ao afirmar ser possível a fixação de honorários de sucumbência em IDPJ. O colegiado decidiu, em suma, que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio no…
Segundo o TRT-3 é possível a penhora de milhas aéreas para a quitação de dívida trabalhista
A 9ª turma do TRT-3 autorizou a penhora de milhas aéreas para a quitação de créditos trabalhistas cobrados em ação trabalhista, em que o crédito executado não havia sido totalmente satisfeito. As medidas anteriores para para quitação da dívida não obtiveram sucesso. O pulo do gato: os sócios da empregadora – integrantes do polo…
Roberto e Erasmo Carlos não conseguem recuperar os direitos autorais de obras produzidas nas décadas de 1960 a 1990
Em disputas judiciais recentes com grandes editoras musicais, Roberto Carlos e Erasmo Carlos não obtiveram êxito na recuperação dos direitos autorais de obras produzidas nas décadas de 1960 a 1990, época em que emplacaram seus maiores sucessos. Os cantores e compositores moveram quatro ações judiciais, uma em São Paulo e três no Rio de Janeiro,…
Deezer é pioneira em novo modelo de royalties artist-centric
A Deezer se tornou a primeira plataforma a aderir ao artist-centric, modelo alternativo de distribuição de royalties, fruto de uma proposta da Universal Music, no mercado de streaming de música. É possível dizer que a imensa maioria das plataformas adota o modelo market-centric, em que os royalties são distribuídos proporcionalmente entre os artistas, com base…
Marca Cidade Negra
Cidade Negra: entenda a disputa pela marca Nos últimos dias, a Justiça Federal do Rio de Janeiro em primeira instância reconheceu a validade do registro da marca “Cidade Negra”, concedido pelo INPI a Toni Garrido em 2019. Em ação judicial iniciada em 2022, movida por três ex-integrantes da banda, estes pleitearam a anulação do registro…
O uso de paródias musicais em campanhas eleitorais
O período eleitoral traz consigo diversas práticas antigas para cativação do eleitor. E uma delas teve especial apelo nas eleições de 2022: a utilização de paródias de músicas de sucesso como jingles de campanha. Ainda que a prática não seja nova, a roupagem de 2022 deu mais luz à questão, pois com a popularização do…
Após decisão do STF, Receita Federal divulga procedimento para restituição do IRPF pago sobre pensões alimentícias nos últimos cinco anos
Tendo em vista a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 03.10.2022, consolidou o entendimento da corte acerca da inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre os procedimentos a serem…
Perspectivas jurisprudenciais sobre o Difal após o voto do Ministro Alexandre de Moraes no STF
Já próximo ao encerrar do ano fiscal, o embate existente em torno da cobrança do Diferencial de Alíquota (“Difal”) do ICMS em operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto parece estar longe do fim. As primeiras discussões sobre a matéria remontam à Emenda Constitucional nº 87, que foi instituída…