É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL, DIZ SUPREMO

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Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) revelou um capítulo crucial na trama da Contribuição Assistencial com o aguardado acórdão do ED-ARE 1.018.459. A Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição por acordo ou convenção coletiva, permitindo a cobrança, inclusive de empregados não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. É necessário compreender…

Por suposto uso indevido de patentes de tecnologia, Nokia processo Amazon e HP

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Por suposto uso indevido de patentes de tecnologia, Nokia processa Amazon e HP Por suposto uso indevido de patentes de tecnologia, a Nokia processou recentemente a Amazon e a HP, buscando proteger suas patentes relacionadas ao streaming de vídeo. Alegando uso irregular, a empresa finlandesa destaca que as tecnologias que teriam sido infringidas, como compressão…

Aprovado PL 4173/23 para taxas Fundos de Alta Renda e Offshores

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.173/23, que tributa investimentos de pessoas físicas brasileiras no exterior por meio de estruturas offshore e trusts e institui a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. Segundo o projeto, a tributação ocorrerá sobre lucros de entidades controladas no exterior devidos aos titulares e rendimentos…

Disputa entre marcas: Carla Perez x Mc Pipokinha

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No começo de 2023, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) autorizou o registro da marca “PIPOKINHA” em favor de MC Pipokinha para a classe de serviços referente a entretenimento e cultura. Acontece que Carla Perez, a Ex “Loira do Tchan”, atualmente é dona do trio elétrico infantil “Pipoca Doce” cuja marca está registrada na…

Caso “Secos & Molhados”: prevalece a liberdade de expressão sobre os direitos autorais individuais

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Uma decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP tem sido motivo de destaque no âmbito dos direitos autorais. O caso trata de uma disputa entre a Santa Rita Filmes e o músico João Ricardo Carneiro Teixeira, ex-integrante da banda “Secos & Molhados”, relacionada à produção de documentário audiovisual sobre a banda. O imbróglio…

Chico Buarque receberá R$ 4,2 milhões após disputa por direitos autorais

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Chico Buarque está prestes a receber uma indenização de R$ 4,2 milhões por direitos autorais não pagos das editoras Musical Arlequim, Trevo e Três Marias. O cantor e compositor ajuizou em 2016 uma ação de rescisão de contratos de edição musical, tramitada no Tribunal de Justiça de São Paulo, buscando recuperar o controle dos direitos…

“AmarElo” e “Magia AmarEla”

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Se você esteve online nos últimos dias, provavelmente viu algo sobre a polêmica das acusações de plágio envolvendo o projeto “AmarElo”, lançado por Emicida, em 2019, e a música “Magia Amarela”, parceria entre Juliette e Duda Beat, recém lançada. Por conta de semelhanças como a fotografia e a fonte da arte de divulgação, apontadas pelos…

É possível a fixação de honorários de sucumbência em IDPJ

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Por maioria de votos, a 3ª Turma do STJ proferiu importante decisão, que representou uma mudança na jurisprudência anterior, ao afirmar ser possível a fixação de honorários de sucumbência em IDPJ. O colegiado decidiu, em suma, que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio no…