A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe importantes mudanças para as empresas no Brasil, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre 01/01/2026 e 31/12/2026, o IBS será cobrado exclusivamente com a alíquota estadual de 0,1%, impactando diretamente as operações das empresas. A partir de 01/01/2027, o…
Monthly Archives: fevereiro 2025
EATALY BRASIL PERDE O DIREITO À MARCA
Como evitar a perda de marcas? Recentemente, o Eataly Brasil perdeu o direito ao uso da marca Eataly, após uma disputa judicial com a franqueadora italiana. Confira, abaixo, que preparamos com medidas preventivas para evitar que uma empresa perca o direito à sua marca. O QUE ACONTECEU Em fevereiro de 2025, o Eataly Brasil perdeu…
IP Finance no Brasil: como a Propriedade Intelectual pode se tornar um ativo estratégico para financiamentos
A propriedade intelectual tem um papel central na economia moderna, impulsionando a inovação e a competitividade das empresas. Marcas, patentes e outros ativos intangíveis representam grande valor para negócios inovadores, mas sua utilização como garantia em operações financeiras ainda é pouco explorada no Brasil. O estudo publicado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), intitulado…
DIREITO AUTORAL NO MERCADO DE LUXO: O caso Tania Bulhões
Cópia ou inspiração? Recentemente, a marca Tania Bulhões esteve em destaque após um de seus produtos exclusivos ter sido encontrado em um restaurante na Tailândia, sem o seu logo. O caso gerou debates sobre o direito do consumidor e a proteção da marca, especialmente diante da alegação de que houve quebra de cláusulas contratuais por…
FATOR K: O que é e como empresas podem contestar a cobrança indevida
O Fator K voltou ao centro das discussões jurídicas e empresariais em 2025, trazendo impactos financeiros para indústrias, estabelecimentos comerciais e empresas que realizam lançamentos de efluentes na rede pública de esgoto. Trata-se de uma oportunidade que muitos empresários estão começando a perceber: a possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos. Esse potencial…
NINTENDO PERDE PROCESSO POR “SUPER MARIO”
Você sabia que pequenas empresas podem garantir seus direitos registrando sua marca antes de empresas maiores? Recentemente a Nintendo, empresa mundialmente famosa no ramo dos videogames, perdeu um processo para um mercado localizado na Costa Rica ao alegar ser detentora exclusiva da marca “Super Mario”, mesmo nome do supermercado em questão. Confira, abaixo, como e…
DEEPSEEK E OPENAI: Fair Use ou Violação de Direitos Autorais?
As discussões sobre o lançamento do modelo de inteligência artificial chinês, o DeepSeek, envolvem múltiplos aspectos, inclusive, em relação à comparação do produto com o modelo de linguagem criado pela OpenAI. No entanto, essas comparações têm levantado dúvidas em relação à legitimidade e possível violação de direitos autorais por parte do DeepSeek em relação ao…