O CARF decidiu que não incide CIDE-Royalties sobre pagamentos enviados ao exterior pela exploração de direitos autorais, mesmo que sejam chamados de royalties. A decisão se baseia no artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, que é taxativo ao definir as hipóteses de incidência da contribuição. Essa decisão traz mais segurança jurídica para empresas que utilizam…
Monthly Archives: novembro 2024
CASO ROBERTO E ERASMO: STJ DEFINE LIMITES NOS CONTRATOS DE DIREITOS AUTORAIS
O STJ decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos para rescindir contratos de cessão de direitos autorais firmados há mais de 50 anos. Nossa equipe elaborou material explicando os detalhes dessa decisão. Confira! O STJ decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de Roberto Carlos e do espólio…
ANÚNCIO DO INPI SOBRE REGISTRO DE MARCAS COM ELEMENTOS DE PROPAGANDA
O INPI Brasil – Instituto Nacional da Propriedade Industrial anunciou que passará a aceitar pedidos de registro de marcas que incluam elementos de propaganda. Essa mudança representa um avanço importante na legislação, permitindo que sinais que combinem características distintivas com elementos publicitários sejam registrados. De acordo com o órgão, a proibição anterior aplicava-se a sinais…
REGULARIZAÇÃO FISCAL Confira os novos prazos da PGFN para programas de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois editais de transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, cada um com condições e prazos específicos para adesão. O Edital PGDAU nº 6/2024 é destinado a todos os contribuintes com débitos e permite adesão até 31 de janeiro de 2025. Já o…
NOTÍCIA – Imunidade do ITBI na Integralização de Bens: Repercussão Geral no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a extensão da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens imóveis ao capital social de uma pessoa jurídica, quando a empresa que recebe o capital atua na compra e venda ou locação de imóveis.…
TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS ALCANÇAM O ÁPICE EM 2024 – ENTREVISTA DE HENRIQUE RODRIGUES À REVISTA LIDE
Nosso sócio Henrique Rodrigues, em entrevista à Revista LIDE, explicou o conceito de transação tributária e suas modalidades, destacando sua relevância no cenário fiscal atual. De acordo com o advogado, “a transação tributária é uma metodologia de negociação de dívidas em que contribuintes conquistam condições personalizadas e especiais para a regularização amigável, acessível e vantajosa…
Paródias e Direito de Marcas no Brasil: uma análise do caso Dungeons & Drag Queens
A utilização de marcas registradas em contextos criativos tem gerado debates importantes acerca das fronteiras existentes entre propriedade intelectual e liberdade de expressão. Recentemente, um caso envolvendo a franquia “Dungeons & Dragons” e o espetáculo “Dungeons & Drag Queens” nos EUA trouxe essa discussão à tona mais uma vez, ao colocar em pauta os limites…
DECISÃO Tribunal impede Globo de usar a marca “Anjo de Hamburgo” em minissérie
Em uma decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o registro da marca “Anjo de Hamburgo”, concedido anteriormente à Rede Globo. O pedido de anulação foi feito pelos herdeiros de Aracy Guimarães Rosa, figura notoriamente conhecida pelo pseudônimo “Anjo de Hamburgo” em razão de seu papel heroico durante a Segunda Guerra Mundial.…