Monthly Archives: outubro 2024

Proteja sua marca antes de colocá-la no mercado! Recentemente, Viih Tube e Eliezer foram impedidos de usar a marca “BabyTube” devido a um registro anterior, ressaltando a importância de consultar especialistas em propriedade intelectual antes de lançar qualquer projeto. O direito exclusivo ao uso de uma marca registrada é garantido pela legislação brasileira, evitando conflitos…

Uma nova resolução do CNJ trouxe mudanças importantes para as empresas nas rescisões trabalhistas: a homologação judicial de acordos realizados entre empregadores e empregados extrajudicialmente ensejará a quitação ampla, geral e irrevogável da relação jurídica. Isso significa que, após homologado o acordo, o empregado não poderá mover ações futuras sobre o contrato encerrado, incluindo todas…

A recente decisão do TRF-2 sobre a disputa de marcas entre Gradiente e Apple evidencia aspectos essenciais do direito marcário no Brasil. O tribunal confirmou que, mesmo atuando no mesmo setor, as marcas “iPhone” e “G Gradiente Iphone” possuem características que evitam confusão para o consumidor. É importante destacar que a Gradiente não conseguiu comprovar…

A Receita Federal acaba de regulamentar o procedimento de atualização do valor de imóveis, para redução de ganho de capital, trazendo uma importante oportunidade de economia tributária para proprietários de imóveis. Com alíquotas reduzidas, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ajustar o valor histórico de seus imóveis para valor de mercado até 16 de dezembro…

Qual é o limite entre a liberdade de expressão e a proteção de uma marca? Essa foi a discussão na disputa entre o Banco Santander e os funkeiros Mc Kapela e Mc Keké, cujas músicas mencionam a instituição financeira. O Judiciário de São Paulo decidiu pela remoção das faixas nas plataformas e uma indenização a…