Monthly Archives: outubro 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões importantes em duas questões tributárias. A primeira delas trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite que exportadores recuperem parte dos tributos pagos na cadeia produtiva. A discussão girava em torno de se o Poder Executivo poderia reduzir o percentual devolvido…

Nosso sócio Henrique Rodrigues participou do XXVI Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado pela ABRADT (Associação Brasileira de Direito Tributário), que aconteceu em Belo Horizonte/MG. O evento, um dos mais tradicionais do setor, teve como tema “Estado de Direito: proteção da confiança, precedentes e igualdade”. Entre os principais assuntos abordados no Congresso, destacamos o possível…

Durante o pódio do GP de Austin de 2024, a ausência do icônico troféu Heroo (ou “Mickey”) gerou especulações. A Pirelli, responsável pela premiação, afirmou que optou por uma alteração para evitar disputas legais envolvendo a propriedade intelectual da obra, já que os troféus tinham semelhança com o design dos famosos Bearbricks, colecionáveis altamente populares…

Empresas e pessoas físicas têm 10 dias para aderir a alguns dos programas de transação tributária abertos pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujos prazos de adesão se encerram em outubro. “É uma oportunidade eficaz, que atingiu seu ápice em 2024, para reestruturar impostos em atraso”, explica nosso sócio Henrique Rodrigues.…

Proteja seus ativos de propriedade intelectual com as melhores práticas jurídicas! Recentemente, Boninho transferiu a titularidade da marca “Big Boss” para a Globo, antes de sua saída definitiva da emissora. Esse movimento estratégico reforça a importância de uma gestão cuidadosa de marcas registradas, especialmente em transições empresariais. No Brasil, a transferência de titularidade de uma…

Proteja sua marca antes de colocá-la no mercado! Recentemente, Viih Tube e Eliezer foram impedidos de usar a marca “BabyTube” devido a um registro anterior, ressaltando a importância de consultar especialistas em propriedade intelectual antes de lançar qualquer projeto. O direito exclusivo ao uso de uma marca registrada é garantido pela legislação brasileira, evitando conflitos…

Uma nova resolução do CNJ trouxe mudanças importantes para as empresas nas rescisões trabalhistas: a homologação judicial de acordos realizados entre empregadores e empregados extrajudicialmente ensejará a quitação ampla, geral e irrevogável da relação jurídica. Isso significa que, após homologado o acordo, o empregado não poderá mover ações futuras sobre o contrato encerrado, incluindo todas…

A recente decisão do TRF-2 sobre a disputa de marcas entre Gradiente e Apple evidencia aspectos essenciais do direito marcário no Brasil. O tribunal confirmou que, mesmo atuando no mesmo setor, as marcas “iPhone” e “G Gradiente Iphone” possuem características que evitam confusão para o consumidor. É importante destacar que a Gradiente não conseguiu comprovar…

A Receita Federal acaba de regulamentar o procedimento de atualização do valor de imóveis, para redução de ganho de capital, trazendo uma importante oportunidade de economia tributária para proprietários de imóveis. Com alíquotas reduzidas, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ajustar o valor histórico de seus imóveis para valor de mercado até 16 de dezembro…

Qual é o limite entre a liberdade de expressão e a proteção de uma marca? Essa foi a discussão na disputa entre o Banco Santander e os funkeiros Mc Kapela e Mc Keké, cujas músicas mencionam a instituição financeira. O Judiciário de São Paulo decidiu pela remoção das faixas nas plataformas e uma indenização a…