Monthly Archives: março 2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma importante discussão sobre direitos autorais no embate entre a rede de cinemas Cinemark e o Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. A 4ª turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, afastar a existência de coisa julgada e devolver ao TJ/SC um…

A ação judicial movida pelo renomado músico brasileiro Toninho Geraes contra a aclamada cantora britânica Adele já está em processo de julgamento. O embate gira em torno da música “Million Years Ago,” presente no álbum 25 (2015) da artista inglesa, que Geraes alega ter semelhanças com sua própria composição, “Mulheres,” imortalizada pela voz de Martinho…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou acordo coletivo que autoriza o desconto salarial em situações de banco de horas negativo. A referida norma estabelece que o empregado deve cumprir uma jornada de oito horas diárias, totalizando 44 horas semanais. Se, ao final de 12 meses, ele não atingir a carga horária…

Em 2017, Caetano Veloso entrou com uma ação judicial após publicações difamatórias nas redes sociais de Olavo de Carvalho, cuja morte ocorreu em janeiro de 2022. A Justiça determinou a remoção do conteúdo, sob multa diária de R$ 10 mil, nunca cumprida, o que resultou em uma dívida que ultrapassou os R$ 3 milhões. A…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou autuações da Receita Federal que afetavam contratações de artistas da emissora como pessoas jurídicas. Essa decisão é mais um passo importante na batalha legal da Globo contra multas e autuações milionárias impostas pela Receita Federal. A disputa envolve a tributação dos artistas, que, contratados…

LIMITES ATUALIZADOS – O limite de rendimentos tributáveis para obrigatoriedade de entrega subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90. – O teto para rendimentos isentos e não tributáveis aumentou significativamente, passando de R$40 mil para R$200 mil. – O limite de obrigatoriedade para bens foi elevado para R$800 mil, uma correção simples pela inflação do período. DECLARAÇÃO…

A gigante mundial, Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, terá que mudar seu nome em território nacional dentro do prazo de 30 dias a partir de 28 de fevereiro. A decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) veio após um pedido da Meta Serviços…

O Projeto de Lei nº 7/2024 foi apresentado recentemente com o intuito de promover mudanças significativas nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. Sob a premissa de tornar a cobrança do ITCMD progressiva, com maiores alíquotas para maiores patrimônios, a alteração poderá dobrar a carga tributária.…